O governo federal encaminhou na segunda-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, um projeto de lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta estabelece uma nova estrutura para orientar, fiscalizar e promover o uso de IA no país.
Autoridades envolvidas
O texto foi assinado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.
Papel da ANPD
O projeto define a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão central responsável por elaborar normas gerais, fiscalizar o cumprimento das regras e regulamentar setores ainda sem legislação específica sobre IA.
Novo arranjo institucional
Estão previstos três colegiados:
- Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (Cria), composto por representantes do setor produtivo, usuários de IA e pessoas potencialmente impactadas pela tecnologia.
- Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia), formado por profissionais de reconhecida experiência, com atuação independente.
- Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), que definirá diretrizes e políticas nacionais. O colegiado contará com até cinco ministérios — a serem indicados em regulamento — além da participação da ANPD.
Ajuste constitucional
Segundo o Executivo, havia dúvida sobre a constitucionalidade do PL 2338/2023 (Marco Regulatório de Inteligência Artificial) porque a iniciativa de criar órgãos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. O novo projeto corrige essa falha e deverá ser incorporado ao PL 2338/2023, já aprovado pelo Senado em dezembro de 2024.
Imagem: IM ry
Objetivos
A criação do SIA busca garantir uma regulação mais coordenada e segura, promovendo fiscalização integrada, cooperação entre instituições e participação social. O governo pretende ainda utilizar a IA como vetor de inovação, desenvolvimento econômico, inclusão social e fortalecimento da soberania digital.
Com a compatibilização entre as propostas, a expectativa é acelerar a tramitação legislativa para a adoção de um marco legal robusto para a inteligência artificial no Brasil.
Com informações de WizyThec
