A popularização da inteligência artificial (IA) intensificou, em 2025, o debate sobre as responsabilidades legais de quem utiliza a tecnologia. Embora empregar IA não seja crime por si só, especialistas lembram que o usuário pode responder criminalmente quando o recurso é empregado para ações ilícitas já previstas na legislação brasileira.
Crimes previstos no Código Penal
Dependendo da conduta, o uso da IA pode se enquadrar em:
- Estelionato (Art. 171) – quando a ferramenta serve para aplicar golpes;
- Falsidade ideológica (Art. 299) – na geração de documentos com informações falsas;
- Falsificação de documento público ou particular (Arts. 297 e 298) – na criação de documentos fraudulentos.
Legislação específica para ambiente digital
Além do Código Penal, outras normas se aplicam:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – responsabiliza civilmente quem viola direitos de terceiros por meios digitais;
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – alcança tratamentos irregulares de dados pessoais realizados por IA;
- Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) – tipifica invasão de dispositivos, aplicável a ataques cibernéticos automatizados por IA.
Conteúdos ilegais continuam puníveis
Material gerado por IA que contenha discurso de ódio, ameaças, pornografia infantil, calúnia, difamação ou injúria mantém a autoria humana e pode levar a processos criminais, segundo juristas.
Ambiente acadêmico
Utilizar IA para redigir trabalhos escolares ou científicos não configura crime, mas pode ocasionar sanções acadêmicas, como anulação do trabalho, reprovação ou, em casos extremos, perda de diploma. Caso o estudante falsifique dados ou invente pesquisas, pode incorrer nos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documentos.
Direitos autorais e riscos adicionais
A IA costuma coletar informações de múltiplas fontes, inclusive protegidas por copyright. Utilizar trechos sem crédito pode caracterizar violação de direitos autorais, gerando responsabilidades cíveis e, em algumas hipóteses, criminais.
Imagem: Sansert Sangsakawrat
Ciberataques automatizados
Empregar IA para quebrar senhas, invadir contas ou espalhar vírus também é enquadrado como crime pela Lei 12.737/2012 e demais dispositivos que tratam de crimes informáticos.
Em resumo, a inteligência artificial não é ilegal, mas seu uso indevido pode levar à responsabilização penal conforme os dispositivos já existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Com informações de WizyThec
