Brasília – O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentará na próxima quarta-feira (15) um texto de consulta pública que detalha diferentes metodologias para verificar a idade de usuários em plataformas digitais. A iniciativa cumpre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro, que obriga empresas de internet a adotar mecanismos de proteção para menores.
A verificação de idade é apontada pelo governo como ferramenta essencial para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos inadequados, como apostas, pornografia ou materiais promocionais de bebidas alcoólicas. Atualmente, a maioria dos serviços online utiliza apenas a autodeclaração etária no cadastro, processo considerado fácil de burlar.
Prazo para adoção das novas regras
Pelo ECA Digital, as plataformas têm até março do ano que vem para implementar sistemas confiáveis de checagem etária. O material que será divulgado pelo Ministério da Justiça analisará soluções disponíveis no mercado – de envio de documentos a reconhecimento facial – ponderando seus impactos na privacidade e na efetividade.
Segundo a pasta, o tema ainda é pouco difundido no país e exige debate técnico. Por isso, o texto inicial será extenso e servirá de base para colher sugestões da sociedade civil, empresas do setor e especialistas. As contribuições recebidas deverão orientar a regulamentação final.
Conformidade com a LGPD
Como envolve coleta de dados de menores, qualquer método adotado deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O desafio é equilibrar segurança infantil e privacidade, sem criar barreiras excessivas ao acesso legítimo de serviços online.
Imagem: Reprodução
Experiências internacionais
Outros países já avançam na restrição de acesso de jovens a determinados conteúdos. Na Dinamarca, tramita projeto para impedir a entrada de menores de 15 anos em redes sociais. O Reino Unido adotou reconhecimento facial para bloquear conteúdo pornográfico, enquanto a Austrália proibiu usuários abaixo de 16 anos de criarem perfis em redes sociais.
Com o lançamento da consulta pública, o Brasil inicia oficialmente o processo de definição dos critérios técnicos que nortearão a verificação de idade obrigatória em sites e aplicativos.
Com informações de WizyThec
